AREsp 1803491 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando preclusão e impedindo a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito.
- Parties
- Embargante: ANTONIO CARLOS MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS MARQUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 preclusão pela não impugnação tempestiva dos fundamentos no agravo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando preclusão e impedindo a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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