AREsp 1427277 - ACORDAO

AREsp 1427277 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua oposição; ademais, não houve comprovação de feriado local que autorizasse a tempestividade superveniente e a Corte Especial limitou a possibilidade de comprovação posterior à Segunda‑feira de Carnaval, não cabendo sobrestamento do feito para aguardar julgamento de recurso paradigmático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local e tempestividade recursal (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada pela Corte Especial (limitação à Segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua oposição; ademais, não houve comprovação de feriado local que autorizasse a tempestividade superveniente e a Corte Especial limitou a possibilidade de comprovação posterior à Segunda‑feira de Carnaval, não cabendo sobrestamento do feito para aguardar julgamento de recurso paradigmático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.