HC 639073 - DECISAO

HC 639073 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada e não incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (apenas consta em voto vencido), de modo que a análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância, sendo vedada a rediscussão do mérito em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento, Juntada De Mídias
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Rediscussão De Matéria Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de absolvição por aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada e não incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (apenas consta em voto vencido), de modo que a análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância, sendo vedada a rediscussão do mérito em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Intimem-se.