AREsp 1810672 - DECISAO

AREsp 1810672 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.