AREsp 1738818 - DECISAO

AREsp 1738818 - DECISAO

Não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a controvérsia sobre critérios de aferição demonstra a ausência de liquidez do crédito, de modo que a liberação de valores seria imprudente e a liquidação e satisfação do crédito devem ocorrer no processo de recuperação judicial; assim, rejeitam-se os embargos de declaração e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Embargantes: LURDES LIRIA SIMON E OUTROS; Impugnante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo teve seu provimento negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Alvará Para Levantamento De Valores Depositados, Liquidez Do Crédito, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Supressão De Instância
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Alvará Para Levantamento De Valores Depositados Liquidez Do Crédito Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

LURDES LIRIA SIMON E OUTROS

Embargantes

OI S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores depositados
  3. 3 necessidade de liquidação do crédito antes de liberação

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a controvérsia sobre critérios de aferição demonstra a ausência de liquidez do crédito, de modo que a liberação de valores seria imprudente e a liquidação e satisfação do crédito devem ocorrer no processo de recuperação judicial; assim, rejeitam-se os embargos de declaração e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo teve seu provimento negado.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo