AREsp 1794159 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado desertado por ausência de comprovação tempestiva do preparo e por protocolização fora do prazo de regularização, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ OTTONI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187 Do STJ, Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Do Recurso Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187 Do STJ Regularização Do Preparo

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Parties

JOSÉ OTTONI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Regularização do preparo e deserção do recurso
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado desertado por ausência de comprovação tempestiva do preparo e por protocolização fora do prazo de regularização, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).