AREsp 1804095 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: não se configura litigância de má-fé diante da interposição de recursos legalmente previstos e sem abuso; e a majoração de honorários recursais pressupõe o julgamento do recurso, o que não ocorreu em razão da desistência permitida pelo art. 998 do CPC/2015, de modo que não é cabível fixação ou aumento de honorários em razão de recurso não julgado.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Gonçalves Zanotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Gonçalves Zanotto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 omissão quanto ao pedido de majoração/fixação de honorários recursais
  3. 3 efeito da desistência do recurso sobre a possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: não se configura litigância de má-fé diante da interposição de recursos legalmente previstos e sem abuso; e a majoração de honorários recursais pressupõe o julgamento do recurso, o que não ocorreu em razão da desistência permitida pelo art. 998 do CPC/2015, de modo que não é cabível fixação ou aumento de honorários em razão de recurso não julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).