AREsp 1235450 - DECISAO

AREsp 1235450 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar e esclarecer o acórdão: supriu-se a omissão e esclareceu-se a obscuridade apontada, mantendo-se, contudo, as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de autoria parcial (50%) do embargado sobre o software e ao fato de a demanda versar sobre autoria e não sobre anulação do negócio de venda de participação. Ademais, eventual tentativa de derrubar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede pela Súmula 7/STJ; por isso, não houve efeito infringente.

Parties
Embargante: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A; Embargante: MEFLUR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A; Embargado: KEFFERSON ALVES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Autoria De Software, Contrafação, Anulação De Negócio Jurídico
Civil Processual Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A

Embargante

MEFLUR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A

Embargante

KEFFERSON ALVES JARDIM

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 104 do Código Civil/2002
  2. 2 alegada obscuridade no enfrentamento do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reexame de matéria de prova obstruída pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar e esclarecer o acórdão: supriu-se a omissão e esclareceu-se a obscuridade apontada, mantendo-se, contudo, as conclusões do tribunal de origem quanto à existência de autoria parcial (50%) do embargado sobre o software e ao fato de a demanda versar sobre autoria e não sobre anulação do negócio de venda de participação. Ademais, eventual tentativa de derrubar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede pela Súmula 7/STJ; por isso, não houve efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.
  • Intimem-se.