AREsp 1790334 - DECISAO

AREsp 1790334 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento deste meio e não sendo cabível rediscussão da matéria via embargos; consequentemente, foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não apreciar impugnação específica relativa à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do dever de impugnação específica previsto no RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento deste meio e não sendo cabível rediscussão da matéria via embargos; consequentemente, foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)