AREsp 558453 - DECISAO

AREsp 558453 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por entender que não havia irregularidade na guia de preparo, pois a GRU consignou o número do processo (988332-1) que identifica o acórdão e demais peças, afastando-se a deserção; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque, subsidiariamente, a pretensão esbarraria na Súmula 581/STJ sobre a manutenção de ações/execuções contra coobrigados em recuperação judicial.

Parties
Embargante: Tauillo Tezellie; Embargada: Global Securities Capital Partners Advisors Corp.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para afastar o empecilho; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Recuperação Judicial, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Tauillo Tezellie

Embargante

Global Securities Capital Partners Advisors Corp.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da guia de preparo (GRU) e imprecisão do número do processo
  2. 2 possibilidade de saneamento de erro material e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por entender que não havia irregularidade na guia de preparo, pois a GRU consignou o número do processo (988332-1) que identifica o acórdão e demais peças, afastando-se a deserção; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque, subsidiariamente, a pretensão esbarraria na Súmula 581/STJ sobre a manutenção de ações/execuções contra coobrigados em recuperação judicial.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para afastar o empecilho; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para afastar o empecilho.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.