AREsp 1799727 - DECISAO

AREsp 1799727 - DECISAO

Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo juntado documento apto naquele momento, o recurso é intempestivo e tal vício é insanável, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados. A segunda-feira de carnaval teve tratamento excepcional restrito a recursos interpostos até 17/11/2019 e não alcança o caso presente.

Parties
Embargante: FORTE PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FORTE PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 qual o regime aplicável quanto à contagem de prazo e requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo juntado documento apto naquele momento, o recurso é intempestivo e tal vício é insanável, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados. A segunda-feira de carnaval teve tratamento excepcional restrito a recursos interpostos até 17/11/2019 e não alcança o caso presente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).