AREsp 1799789 - DECISAO

AREsp 1799789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir matéria já decidida; ainda foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir matéria já decidida; ainda foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.