EREsp 1854794 - ACORDAO

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Havendo erro material quanto à indicação do nome da parte no acórdão embargado, deve o órgão julgador corrigi-lo mediante acolhimento dos embargos de declaração, sem modificar o resultado do julgamento (manutenção do não provimento do agravo interno).

Parties
Embargante: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Incorretamente Mencionados Como Parte No Acórdão Embargado: MARILENE MALATESTA PICININI E SÉRGIO SCHNEIDER GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Rescisão Contratual Restituição De Valores +4 more

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Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

MARILENE MALATESTA PICININI E SÉRGIO SCHNEIDER GUIMARÃES

Incorretamente Mencionados Como Parte No Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto ao nome da parte
  2. 2 Se a correção do erro material altera o resultado do julgamento
  3. 3 Preclusão quanto a fundamento não atacado e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo erro material quanto à indicação do nome da parte no acórdão embargado, deve o órgão julgador corrigi-lo mediante acolhimento dos embargos de declaração, sem modificar o resultado do julgamento (manutenção do não provimento do agravo interno).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Proceder à correção do acórdão, fazendo constar o nome SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA no lugar de "MARILENE MALATESTA PICININI E SÉRGIO SCHNEIDER GUIMARÃES".
  • Manutenção do resultado do julgamento quanto ao não provimento do agravo interno.