REsp 1859350 - DECISAO

REsp 1859350 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem, pois as questões suscitadas foram expressamente examinadas e fundamentadas; a invocação isolada de portarias não comprova valor inferior nem sua vigência na data das assinaturas, devendo ser utilizados, para fins de liquidação, os valores constantes nas radiografias dos contratos; o valor patrimonial das ações deve considerar o valor oficial indicado no último balancete trimestral divulgado, evitando aplicação retroativa de atos da companhia; não verificado caráter protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa imposta foi afastada, resultando em parcial provimento do recurso especial apenas para excluir a sanção.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta à recorrente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Valoração De Ações, Portarias Do Ministério Das Comunicações, Perícia, Repetitivo 1.301.989/rs
Processo Civil Liquidação De Sentença Direito Empresarial Telecomunicações Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Valoração De Ações Portarias Do Ministério Das Comunicações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 discussão sobre aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 utilização dos valores indicados nas radiografias dos contratos para liquidação

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem, pois as questões suscitadas foram expressamente examinadas e fundamentadas; a invocação isolada de portarias não comprova valor inferior nem sua vigência na data das assinaturas, devendo ser utilizados, para fins de liquidação, os valores constantes nas radiografias dos contratos; o valor patrimonial das ações deve considerar o valor oficial indicado no último balancete trimestral divulgado, evitando aplicação retroativa de atos da companhia; não verificado caráter protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa imposta foi afastada, resultando em parcial provimento do recurso especial apenas para excluir a sanção.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta à recorrente

Orders

  • afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração
  • intimem-se