AREsp 1736564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou todas as teses, inclusive quanto aos depósitos/bloqueios e ao trânsito em julgado anteriores a 21/06/2016, e os embargos visavam, na verdade, reformar o decidido. Pelo caráter manifestamente protelatório do recurso, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou todas as teses, inclusive quanto aos depósitos/bloqueios e ao trânsito em julgado anteriores a 21/06/2016, e os embargos visavam, na verdade, reformar o decidido. Pelo caráter manifestamente protelatório do recurso, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.