AREsp 1706125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitaram-se a repetir argumentos destinados ao reexame do mérito. Ademais, verificou-se ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a alteração de conclusões probatórias restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Oswaldo Prado Júnior; Embargante: Ceclair Aparecida Medeia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Oswaldo Prado Júnior

Embargante

Ceclair Aparecida Medeia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitaram-se a repetir argumentos destinados ao reexame do mérito. Ademais, verificou-se ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a alteração de conclusões probatórias restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração