AREsp 1699273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão — a penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada uma vez que não se evidenciou inadmissibilidade manifesta do agravo interno — e procedeu-se à correção de ofício de erro material na ementa do acórdão.

Parties
Embargante: ÁGUAS GUARIROBA S.A; Embargada: SUELENA PEREIRA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Erro Material Na Ementa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Erro Material Na Ementa

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S.A

Embargante

SUELENA PEREIRA VIEGAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à quantificação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC/15
  3. 3 correção de erro material na ementa do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão — a penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada uma vez que não se evidenciou inadmissibilidade manifesta do agravo interno — e procedeu-se à correção de ofício de erro material na ementa do acórdão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Corrigir de ofício o erro material constante da ementa (item 5).