AREsp 1576657 - ACORDAO

AREsp 1576657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentando fundamentos claros e suficientes, e porque o recorrente não trouxe impugnação específica às razões de inadmissão do recurso na oportunidade adequada, não sendo cabível inovar tal impugnação em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentando fundamentos claros e suficientes, e porque o recorrente não trouxe impugnação específica às razões de inadmissão do recurso na oportunidade adequada, não sendo cabível inovar tal impugnação em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração