AREsp 831729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria exaustivamente analisada no acórdão recorrido, o que configuraria mero inconformismo e, para afastar o entendimento das instâncias, exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO NORONHA; Embargado: RICARDO QUINT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Saneamento Do Processo, Causa De Pedir, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Saneamento Do Processo Causa De Pedir Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

FERNANDO NORONHA

Embargante

RICARDO QUINT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento em que se encerra a fase de saneamento do processo (audiência de conciliação com suspensão do processo ou decisão interlocutória de saneamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao impedimento de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria exaustivamente analisada no acórdão recorrido, o que configuraria mero inconformismo e, para afastar o entendimento das instâncias, exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determinação de baixa imediata dos autos