AREsp 1652641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 porque o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório; e a majoração dos honorários não é cabível por não se ter iniciado nova instância recursal.

Parties
Embargante: VERA REGINA MAUTONE MONTEAGUDO; Agravante: CLINIQUE DU CORPS MEDICINA E FISIOTERAPIA LTDA; Agravante: JACQUES FERNANDO LEAL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Ação Indenizatória (procedimento Cirúrgico Estético)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Ação Indenizatória (procedimento Cirúrgico Estético)

Case Brief

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Parties

VERA REGINA MAUTONE MONTEAGUDO

Embargante

CLINIQUE DU CORPS MEDICINA E FISIOTERAPIA LTDA

Agravante

JACQUES FERNANDO LEAL SOARES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 ao agravo interno
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em agravo interno dentro do mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 porque o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório; e a majoração dos honorários não é cabível por não se ter iniciado nova instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.