AREsp 1700177 - ACORDAO

AREsp 1700177 - ACORDAO

Ausência dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a matéria relativa aos cálculos e ao capital segurado foi enfrentada pelo Tribunal de origem e pelo perito contador (com indicação de metodologia e páginas), de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito já decidido, sendo inadequada a via e, por isso, rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Cálculo Pericial, Capital Segurado
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Cálculo Pericial Capital Segurado

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à base de cálculo do capital segurado
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a matéria relativa aos cálculos e ao capital segurado foi enfrentada pelo Tribunal de origem e pelo perito contador (com indicação de metodologia e páginas), de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito já decidido, sendo inadequada a via e, por isso, rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.