AREsp 1741478 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e pretendeu, via embargos, rediscutir matéria já decidida; aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica; por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome: embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
3 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.