AREsp 592564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas pretende rediscutir matéria já decidida quanto à intempestividade do agravo interno, e o acórdão embargado aplicou corretamente a Resolução CNJ n. 314 (termo inicial 4/5/2020), de modo que o agravo interposto em 25/05/2020 foi tempestivamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: CARMEN LÚCIA DE SOUZA FAGUNDES; Embargado: FABIANO MONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313 E 314
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Resoluções CNJ 313 E 314

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Parties

CARMEN LÚCIA DE SOUZA FAGUNDES

Embargante

FABIANO MONETTI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 efeitos das resoluções do CNJ quanto à suspensão e retomada de prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas pretende rediscutir matéria já decidida quanto à intempestividade do agravo interno, e o acórdão embargado aplicou corretamente a Resolução CNJ n. 314 (termo inicial 4/5/2020), de modo que o agravo interposto em 25/05/2020 foi tempestivamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.