AREsp 1774240 - DECISAO

AREsp 1774240 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão: a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de marco temporal e de prévia fixação pela instância a quo, sendo aplicável somente a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; no caso, o acórdão que ensejou o recurso especial foi publicado em 27/11/2015, na vigência do CPC/1973, de modo que a majoração é inviável, além de estar correta o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Embargante: ERACY DE DEUS ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Marco Temporal, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Marco Temporal Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

ERACY DE DEUS ESTEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 marco temporal para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão: a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de marco temporal e de prévia fixação pela instância a quo, sendo aplicável somente a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; no caso, o acórdão que ensejou o recurso especial foi publicado em 27/11/2015, na vigência do CPC/1973, de modo que a majoração é inviável, além de estar correta o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).