REsp 1692230 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos e, com isso, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a licitude da cláusula de coparticipação pactuada, por entender-se não abusiva a coparticipação contratada expressamente nas condições dos autos.

Parties
Embargante: DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA; Embargado: CRISTINA SANTOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido; reconhecida a licitude da cláusula de coparticipação pactuada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coparticipação, Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Embargos De Declaração Coparticipação Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

CRISTINA SANTOS DE CASTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre fundamentação e conclusão do julgado
  2. 2 Abusividade da cláusula de coparticipação em percentual contratada
  3. 3 Aplicação do art. 51, IV do CDC e da Lei n. 9.656/1998 (art.16, VIII)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos e, com isso, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a licitude da cláusula de coparticipação pactuada, por entender-se não abusiva a coparticipação contratada expressamente nas condições dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido; reconhecida a licitude da cláusula de coparticipação pactuada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Configurada sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015); custas e o valor total dos honorários advocatícios a serem suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação.