AREsp 1596303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando mero inconformismo e tornando incabível a alteração por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO MARIANO CHEVES; Embargante: ESCOLA INFANTIL MOEMAIN LTDA; Embargante: JOAO RUFINO CHAVES; Embargante: MARIA INES MARIANO CHAVES; Embargado: AGREX DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.303 Go) / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Omissão/contradição/obscuridade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Omissão/contradição/obscuridade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO MARIANO CHEVES

Embargante

ESCOLA INFANTIL MOEMAIN LTDA

Embargante

JOAO RUFINO CHAVES

Embargante

MARIA INES MARIANO CHAVES

Embargante

AGREX DO BRASIL S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.303 Go) / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matérias via embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando mero inconformismo e tornando incabível a alteração por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.