REsp 1866258 - ACORDAO

REsp 1866258 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões suscitadas, exibindo fundamentação suficiente, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Diretrizes Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria já analisada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões suscitadas, exibindo fundamentação suficiente, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.