AREsp 1706663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam, na verdade, à rediscussão do julgado e reiteravam argumentos já apresentados, não sendo cabível sua oposição; ademais, a decisão mantinha a monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, em observância ao art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182/STF.

Parties
Embargante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stf, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, § 1º e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam, na verdade, à rediscussão do julgado e reiteravam argumentos já apresentados, não sendo cabível sua oposição; ademais, a decisão mantinha a monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, em observância ao art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.