REsp 1764758 - ACORDAO

REsp 1764758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por inexistirem os vícios legais do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificassem integrar ou modificar o julgado; além disso, a pretensão de modificar a decisão implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial conforme o enunciado n.º 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIO CESAR GURGEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Hipossuficiência, Efeito Modificativo, Enunciado N.º 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Hipossuficiência Efeito Modificativo Enunciado N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR GURGEL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (enunciado n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por inexistirem os vícios legais do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificassem integrar ou modificar o julgado; além disso, a pretensão de modificar a decisão implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial conforme o enunciado n.º 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.