AREsp 1691500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALFREDO EMÍLIO BONDUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Infringente, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeito Infringente +1 more

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Parties

ALFREDO EMÍLIO BONDUKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  3. 3 alegação de aplicação indevida da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.