AREsp 1708249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando operada a preclusão consumativa, e o recurso visava o reexame da matéria, forma de insurgência vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto a reexame do julgado
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando operada a preclusão consumativa, e o recurso visava o reexame da matéria, forma de insurgência vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.