REsp 1796797 - ACORDAO

REsp 1796797 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o julgado original analisou as questões de mérito (incluindo a ausência de cobertura contratual por apropriação indébita, em conformidade com a jurisprudência do STJ) e a pretensão da embargante configurou tentativa de rediscussão indevida; assim manteve-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FLEX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Embargado: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Apropriação Indébita, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Contradição
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Parties

FLEX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

HDI SEGUROS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura securitária por apropriação indébita quando não prevista contratualmente
  3. 3 fixação de honorários advocatícios com base no art.85, §2º do CPC/2015 diante da ausência de condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o julgado original analisou as questões de mérito (incluindo a ausência de cobertura contratual por apropriação indébita, em conformidade com a jurisprudência do STJ) e a pretensão da embargante configurou tentativa de rediscussão indevida; assim manteve-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.