ExeMS 15231 - ACORDAO

ExeMS 15231 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão demonstrou que, por ter caráter indenizatório a condição de anistiado político, tal crédito integra o patrimônio do espólio, e, portanto, o espólio ou os herdeiros, uma vez habilitados, têm legitimidade para promover a execução mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Execução, Anistia Política, Sucessão Processual, Legitimidade Do Espólio/herdeiros
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Execução Anistia Política Sucessão Processual Legitimidade Do Espólio/herdeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

exequente

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio ou dos herdeiros/sucessores para promover a execução quando o óbito do beneficiário ocorreu antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de sucessão processual em mandado de segurança de caráter personalíssimo
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão demonstrou que, por ter caráter indenizatório a condição de anistiado político, tal crédito integra o patrimônio do espólio, e, portanto, o espólio ou os herdeiros, uma vez habilitados, têm legitimidade para promover a execução mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • O agravo interno será apreciado oportunamente, tão logo promovida a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.