AREsp 1527214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir questões já examinadas e rejeitadas, o que não é cabível em aclaratórios; não se verificou intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual não se aplicou a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: ARTEMIA DO CARMO VALADARES; EMBARGADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; EMBARGADO: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; EMBARGADO: LEONARDO JOSE HANSEN - ESPÓLIO; Repr. POR: NEUZA TEREZINHA PALUDO HANSEN; Interes.: NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Reexame Do Mérito Proibido Em Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTEMIA DO CARMO VALADARES

EMBARGANTE

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

EMBARGADO

TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

EMBARGADO

LEONARDO JOSE HANSEN - ESPÓLIO

EMBARGADO

NEUZA TEREZINHA PALUDO HANSEN

Repr. POR

NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já examinadas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir questões já examinadas e rejeitadas, o que não é cabível em aclaratórios; não se verificou intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual não se aplicou a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.