AREsp 1698214 - ACORDAO

AREsp 1698214 - ACORDAO

Concluiu-se que a matéria relativa à interrupção da prescrição pela cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público já foi apreciada no Resp 1.758.426/RS, configurando coisa julgada sobre o tema; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, o agravo interno foi provido e, em novo julgamento, não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OLIVO SOMAVILLA - SUCESSÃO; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.033), Coisa Julgada, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.033) Coisa Julgada Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

OLIVO SOMAVILLA - SUCESSÃO

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em razão do Resp 1.758.426/RS
  3. 3 inadmissibilidade/inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria relativa à interrupção da prescrição pela cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público já foi apreciada no Resp 1.758.426/RS, configurando coisa julgada sobre o tema; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, o agravo interno foi provido e, em novo julgamento, não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelo embargante