EAREsp 1590865 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; verificou-se que a arguição da embargante demandaria reexame de fatos e análise de legislação local, incidindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF; por isso os embargos, que equivalem a tentativa de rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

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Parties

RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e seus efeitos sobre o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; verificou-se que a arguição da embargante demandaria reexame de fatos e análise de legislação local, incidindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF; por isso os embargos, que equivalem a tentativa de rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.