EREsp 1842370 - ACORDAO

EREsp 1842370 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a matéria relativa à fixação de honorários por equidade não se aplica ao caso concreto em face da regra do §3º do art.85 do CPC/2015 que disciplina causas com a Fazenda Pública, e a mera pendência de recurso na Corte Especial (REsp 1.644.077/PR) não impõe o sobrestamento do processo.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargada: Orion S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sistema De Recursos Repetitivos, Tema 1.046/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Sistema De Recursos Repetitivos Tema 1.046/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Orion S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de sobrestamento por conta do REsp 1.644.077/PR
  3. 3 alegada afetação do Tema 1.046/STJ ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a matéria relativa à fixação de honorários por equidade não se aplica ao caso concreto em face da regra do §3º do art.85 do CPC/2015 que disciplina causas com a Fazenda Pública, e a mera pendência de recurso na Corte Especial (REsp 1.644.077/PR) não impõe o sobrestamento do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.