AREsp 1792709 - DECISAO

AREsp 1792709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo ainda advertida quanto à multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA JOAO COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA JOAO COSTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo ainda advertida quanto à multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa