AREsp 1752753 - DECISAO

AREsp 1752753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso extraordinário, por não exaurimento das instâncias e por se tratar de interposição contra decisão monocrática (Súmula 281/STF), e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame da causa.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA EIRELI (CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA EIRELI (CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA LTDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não admitiu recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281/STF à interposição contra decisão monocrática
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso extraordinário, por não exaurimento das instâncias e por se tratar de interposição contra decisão monocrática (Súmula 281/STF), e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame da causa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.