AREsp 1153897 - DECISAO

AREsp 1153897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a embargante não demonstrou de forma concreta a suposta falta de fundamentação; e o agravo e o recurso especial apresentavam deficiência quanto ao prequestionamento e requisitos formais, de modo que, aplicando-se as Súmulas 182 por analogia, 7 e 211/STJ, restou inviabilizado o provimento pretendido.

Parties
Embargante: CARMEN CECÍLIA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Súmula

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEN CECÍLIA SILVA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal para conhecimento pelo STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 182, 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a embargante não demonstrou de forma concreta a suposta falta de fundamentação; e o agravo e o recurso especial apresentavam deficiência quanto ao prequestionamento e requisitos formais, de modo que, aplicando-se as Súmulas 182 por analogia, 7 e 211/STJ, restou inviabilizado o provimento pretendido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.