AREsp 1790775 - DECISAO

AREsp 1790775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria submetida ao STJ foi integralmente apreciada, não havendo vício a ser sanado, e não se reconhece litigância de má-fé nas circunstâncias descritas.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Improbidade Processual, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Improbidade Processual Multa Processual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PROMISSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de pretensão constante da contraminuta relativa à aplicação de multa por improbidade processual
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria submetida ao STJ foi integralmente apreciada, não havendo vício a ser sanado, e não se reconhece litigância de má-fé nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).