CC 175475 - DECISAO

CC 175475 - DECISAO

Não se verificou omissão porque não existiu decisão do juízo da execução que invadisse a competência do juízo da recuperação judicial; jurisprudência e súmula orientam que execuções contra devedores solidários não invadem a esfera do juízo universal, logo não há conflito de competência a ser dirimido, circunstância que justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO; Embargante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 581/stj
Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Súmula 581/stj

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Parties

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Embargante

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de tratamento diferenciado de crédito no plano de recuperação judicial
  2. 2 existência de conflito de competência entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 581/STJ ao prosseguimento de execuções contra devedores solidários

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão porque não existiu decisão do juízo da execução que invadisse a competência do juízo da recuperação judicial; jurisprudência e súmula orientam que execuções contra devedores solidários não invadem a esfera do juízo universal, logo não há conflito de competência a ser dirimido, circunstância que justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a reiteração de expediente com o mesmo caráter protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.