AREsp 1671178 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; sendo evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargada: DELFIM, CAVALARI, GIOVANETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE); Embargante: ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.; Embargante: POLIFRIGOR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: ALLFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

DELFIM, CAVALARI, GIOVANETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE)

Embargada

ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

POLIFRIGOR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

ALLFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; sendo evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ITABOM e outros.
  • Condenar ITABOM e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DELFIM, CAVALARI, GIOVANETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.