AREsp 1784657 - DECISAO

AREsp 1784657 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige os três requisitos, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação.

Parties
Embargante: RAFAEL STANISCE MELLO DOS SANTOS; Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL STANISCE MELLO DOS SANTOS

Embargante

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige os três requisitos, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Honrários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.