REsp 1903961 - DECISAO

REsp 1903961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria relativa ao art. 18, § 1º do CDC não foi discutida na instância estadual (ausência de prequestionamento) e a divergência decorre de distinta apreciação do tema, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Rescisão Contratual, Art. 18, § 1º Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Rescisão Contratual Art. 18, § 1º Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 prequestionamento do art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de rescisão do contrato por vício não sanado em 30 dias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria relativa ao art. 18, § 1º do CDC não foi discutida na instância estadual (ausência de prequestionamento) e a divergência decorre de distinta apreciação do tema, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.