AREsp 1811077 - DECISAO

AREsp 1811077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando superação ou distinção dos precedentes invocados, razão pela qual o manejo dos embargos é inadequado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se existiu omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando superação ou distinção dos precedentes invocados, razão pela qual o manejo dos embargos é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).