AREsp 1810573 - DECISAO

AREsp 1810573 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento constante da decisão agravada (a incidência da Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento constante da decisão agravada (a incidência da Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, e que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).