AREsp 1728509 - DECISAO

AREsp 1728509 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou prestação jurisdicional regular e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; alegação de inépcia da inicial não comporta reexame nesta via por implicar análise de elementos de convicção dos autos (Súmula 7/STJ); a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 é mantida em conformidade com a Súmula 306/STJ; quanto ao agravo de instrumento houve perda de objeto em razão de sentença que declinou de competência por cláusula de eleição de foro, decisão não impugnada pela agravante, atraindo a Súmula 283/STF. Em face disso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Análise De Agravo De Instrumento E Perda De Objeto
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Aclaratórios (art. 1.022 Cpc), Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários (cpc/1973), Perda De Objeto, Competência E Cláusula De Eleição De Foro, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Súmula 283/stf)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Aclaratórios (art. 1.022 Cpc) Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Análise De Agravo De Instrumento E Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05 (alegação de preservação de garantias dos credores)
  3. 3 alegação de inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou prestação jurisdicional regular e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; alegação de inépcia da inicial não comporta reexame nesta via por implicar análise de elementos de convicção dos autos (Súmula 7/STJ); a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 é mantida em conformidade com a Súmula 306/STJ; quanto ao agravo de instrumento houve perda de objeto em razão de sentença que declinou de competência por cláusula de eleição de foro, decisão não impugnada pela agravante, atraindo a Súmula 283/STF. Em face disso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.