AREsp 1783692 - DECISAO

AREsp 1783692 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando preclusa a impugnação posterior; determinou-se advertência sobre a possibilidade de multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração quanto à alegada obscuridade e negativa de vigência do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão pela não impugnação tempestiva dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando preclusa a impugnação posterior; determinou-se advertência sobre a possibilidade de multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).