AREsp 1517640 - DECISAO

AREsp 1517640 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentadamente concluiu que não houve repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, uma vez que o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios; os embargos configuram mera rediscussão do julgado e são inadequados para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: L. DE SANTI - EIRELI; Embargante: LEONIR DE SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados Pela Vice Presidência Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Intempestividade, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Intempestividade +1 more

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Parties

L. DE SANTI - EIRELI

Embargante

LEONIR DE SANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados Pela Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentadamente concluiu que não houve repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, uma vez que o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios; os embargos configuram mera rediscussão do julgado e são inadequados para reexaminar a causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.